Legislação EJA
A EJA é uma modalidade de ensino amparada por lei, e voltada para as pessoas que não tiveram acesso e ou permanência no ensino regular na idade própria. Abrange os processos formativos desta modalidade da Educação Básica nas etapas do Ensino Fundamental e Médio, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em especial os artigos 4º, 5º, 37, 38, e 87, e no que couber da Educação Profissional. De acordo com o Parecer CNE/CEB nº 11 de 10/05/2000, apresenta as seguintes funções: a função reparadora (ao reconhecer a igualdade humana de diretrizes e acesso aos direitos cíveis, pela restauração de um direito negado); a função equalizadora (com o objetivo de propor igualdade de oportunidade de acesso e permanência na escola), e a função qualificadora (ao viabilizar a atualização permanente de conhecimento e aprendizagens contínuas).
Bases Legais:
- Lei de Diretrizes e Bases da Educação nº 9.394/96
de 20/12/1996;
- Lei Estadual complementar nº 26/98 de 28/12/1998;
- Parecer CNE/CEB nº 11/2000 de 10/05/2000;
- Resolução CNE/CEB nº 01/2000 de 05/07/2000;
- Resolução CEE/CP nº 5 de 10/06/2011;
- Resolução CEE/CP nº 08 de 21/06/2013.
- Resolução CEE/CP nº 08/2016
- Resolução CEE/CP nº 03/2018
Resolução CEE/CP Nº 03 de 16 de fevereiro de 2018 Estabelece as diretrizes curriculares para as etapas e modalidades da Educação Básica no Estado de Goiás.
Resolução CEE/CP nº8 de 9 de dezembro de 2016. Regulamenta a oferta de Educação de Jovens e Adultos, presencial e a distância, no Sistema Educativo do Estado de Goiás.
Resolução CEE/CP nº8 de 9 de dezembro de 2016. Regulamenta a oferta de Educação de Jovens e Adultos, presencial e a distância, no Sistema Educativo do Estado de Goiás.
Art. 205. A educação como direito de todos e dever do Estado e da família.
Art. 206. O ensino ministrado nos princípios de igualdade; liberdade; pluralismo de idéias e de concepções; gratuidade do ensino público; valorização dos profissionais da educação; gestão democrática; garantia de padrão de qualidade; piso salarial profissional nacional.
Art. 37º. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.
§ 1º. Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.
§ 3º A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008).
Parecer CNE/CEB Nº 11/2000: Estabelece os fundamentos, conceitos e funções da EJA.
Resolução CNE/CEB Nº 1/2000: Estabelece as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação e Jovens e Adultos.
Resolução CNE/CEB Nº 3/2010: Institui Diretrizes Operacionais para EJA- Cursos e Idade.
LDB Estadual – Lei Complementar nº 26/98: Estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.
Resolução CEE Nº 5/2011: Dispõe sobre o credenciamento, recredenciamento de instituição de ensino; a autorização e renovação de funcionamento de etapas da Educação Básica e a Resolução Nº 8/13: altera alguns artigos mais específicos para a EJA.
Resolução CEE Nº 194/2005: Estabelece Critérios e parâmetros para avaliação da aprendizagem escolar, no âmbito da Educação Básica.
Resolução CEE Nº 05/2006: Aprova Equivalência de estudos para transferências da modalidade de EJA para o seriado.
Resolução CEE Nº 03/2006: Regulamenta a Progressão Parcial(dependência) no ensino fundamental e médio e dá outras providências.
Parecer CEE Nº 36/2004: Aprecia a Indicação CNE/CEB nº 3/2004, propondo a reformulação da Resolução CNE/CEB nº 1/2000, que definiu Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos.
Resolução CEE Nº 8/2011: Dispõe sobre Documentos, Escrituração e Arquivos Escolares no Sistema Educativo no Estado de Goiás.
Altera a Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996, modificada pela Lei nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena".http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11645.htm.
Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Aprecia a Indicação CNE/CEB 3/2004, que propõe a reformulação da Resolução CNE/CEB 1/2000, que define Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. http://www.educacao.pr.gov.br/arquivos/File/pareceres/parecer362004.pdf
